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Qual princípio inerente ao Ministério Público indica que sua titularidade não se fragmenta?
Constituição do Estado do Ceará
Qual princípio inerente ao Ministério Público indica que sua titularidade não se fragmenta?
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Resposta
O princípio da indivisibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.60
Parágrafo único. São princípios inerentes ao Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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