Flashcard FC743894
Qual princípio inerente ao Ministério Público assegura autonomia no exercício de suas atribuições?
Constituição do Estado do Ceará
Qual princípio inerente ao Ministério Público assegura autonomia no exercício de suas atribuições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A independência funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.60
Parágrafo único. São princípios inerentes ao Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em