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Que funções adicionais o Ministério Público pode exercer quando previstas em lei?
Constituição do Estado do Ceará
Que funções adicionais o Ministério Público pode exercer quando previstas em lei?
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Resposta
Exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com suas responsabilidades institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - São funções institucionais do Ministério Público:
I –promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II –zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, adotando as medidas necessárias a sua garantia;
III –promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV – promover a ação declaratória de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
V – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instituí-los;
VI –exercer o controle externo da atividade policial para o primado da ordem jurídica;62
VII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
VIII – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
IX – exercer outras funções que forem conferidas por lei, compatíveis com as suas responsabilidades institucionais, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de órgãos e entidades públicas.
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