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Que tipo de norma disciplina a forma da destituição do Procurador-Geral de Justiça?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de norma disciplina a forma da destituição do Procurador-Geral de Justiça?
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Resposta
A forma da destituição deve ser disciplinada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - São órgãos do Ministério Público:
I – o Procurador-Geral de Justiça; e
II – o Colégio de Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
III – o Conselho Superior do Ministério Público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
IV – a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
V – os Procuradores de Justiça;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
VI – os Promotores de Justiça.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto pelos membros, em atividade, da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes, que será empossado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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