Flashcard FC743925
Como deve ser constituído o Conselho Superior do Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ser constituído o Conselho Superior do Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser constituído por membros do Ministério Público, observando os limites e as condições estabelecidos em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, exercerá o controle hierárquico de ordem administrativa e disciplinar sobre todos os membros da instituição e será constituído por membros do Ministério Público, observados os limites e as condições previstos em lei complementar.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 129, de 26 de agosto de 2025).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em