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Que dever têm as curadorias quanto à instrução dos casos que lhes são submetidos?
Constituição do Estado do Ceará
Que dever têm as curadorias quanto à instrução dos casos que lhes são submetidos?
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Resposta
Devem efetuar as diligências que se façam necessárias para a obtenção de adequados elementos de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Integram a estrutura organizacional do Ministério Público as seguintes curadorias:
I– do meio ambiente;
II– do consumidor;
III– dos grupos socialmente discriminados;
IV– de acidentes do trabalho; e
V– de ausentes e incapazes.
§ 1º A essas curadorias devem ser submetidas as comunicações relativas a violações a direitos e desrespeitos às leis que tutelam seus interesses, cabendo-lhes efetuar as diligências que se façam necessárias para obtenção de adequados elementos de instrução e promover compatíveis medidas de proteção jurídica.
§ 2º Qualquer autoridade pública que tiver conhecimento de ato que exija a intervenção de curadores é obrigada a fazer o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade.
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