Flashcard FC743933
Quem tem iniciativa privativa para propor a lei que disciplina a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem iniciativa privativa para propor a lei que disciplina a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual?
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Resposta
O Procurador-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedações estabelecidas na Constituição da República.
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