Flashcard FC743934
Que aspecto estrutural do Ministério Público estadual deve ser definido por lei complementar?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspecto estrutural do Ministério Público estadual deve ser definido por lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A organização do Ministério Público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedações estabelecidas na Constituição da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em