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Que instrumento jurídico que regula direitos e deveres dos membros do Ministério Público deve ser previsto por lei complementar?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento jurídico que regula direitos e deveres dos membros do Ministério Público deve ser previsto por lei complementar?
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Resposta
O estatuto do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedações estabelecidas na Constituição da República.
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