Flashcard FC743937
Em relação aos membros do Ministério Público, que normativo deve ser observado pela lei complementar quanto às garantias, direitos, deveres e vedações?
Constituição do Estado do Ceará
Em relação aos membros do Ministério Público, que normativo deve ser observado pela lei complementar quanto às garantias, direitos, deveres e vedações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As garantias, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedações estabelecidas na Constituição da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em