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Que ato de provimento o Ministério Público pode expedir sobre cargos da carreira?
Constituição do Estado do Ceará
Que ato de provimento o Ministério Público pode expedir sobre cargos da carreira?
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Resposta
Expedir atos de provimento dos cargos da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, através do Procurador-Geral de Justiça
I – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares;
II –expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, de promoção, remoção, readmissão, disponibilidade e de reversão;
III – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
IV – editar atos, para, na forma da lei, organizar a secretaria e os serviços auxiliares da Procuradoria-Geral da Justiça.
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