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Quais limites devem orientar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Quais limites devem orientar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público?
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Resposta
A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público deve observar os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo-lhe repassados os recursos correspondentes às suas dotações até o dia vinte de cada mês.
§ 1º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma prevista no caput.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º Se a proposta orçamentária, de que trata este artigo, for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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