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Qual entidade tem participação assegurada na realização do concurso para ingresso no Ministério Público?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Qual entidade tem participação assegurada na realização do concurso para ingresso no Ministério Público?
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Resposta

A Ordem dos Advogados do Brasil tem participação assegurada na realização do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).

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