Flashcard FC743961
Qual é o requisito mínimo de tempo de atividade jurídica exigido do bacharel em direito para ingressar na carreira do Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o requisito mínimo de tempo de atividade jurídica exigido do bacharel em direito para ingressar na carreira do Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige‑se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em