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Que critério deve ser observado nas nomeações para provimento na carreira do Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Que critério deve ser observado nas nomeações para provimento na carreira do Ministério Público?
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Resposta
As nomeações devem respeitar a ordem de classificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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