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As normas constitucionais pertinentes devem ser aplicadas às promoções no Ministério Público quando couber?
Constituição do Estado do Ceará
As normas constitucionais pertinentes devem ser aplicadas às promoções no Ministério Público quando couber?
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Resposta
Sim. As normas constitucionais pertinentes aplicam-se subsidiariamente às promoções no Ministério Público quando couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A promoção na carreira do Ministério Público dar-se-á de entrância para entrância ou classe, alternadamente, por antiguidade e merecimento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 93 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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