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Entre que categorias deve ser observada a limitação percentual de diferença entre subsídios?
Constituição do Estado do Ceará
Entre que categorias deve ser observada a limitação percentual de diferença entre subsídios?
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Resposta
A limitação aplica‑se entre entrâncias ou classes dos membros do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados por lei, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento de uma para outra entrância ou classe.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios dos membros do Ministério Público observar-se-á o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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