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Ao fixar os subsídios dos membros do Ministério Público, que norma superior deve ser observada?
Constituição do Estado do Ceará
Ao fixar os subsídios dos membros do Ministério Público, que norma superior deve ser observada?
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Resposta
Deve ser observada a norma constitucional prevista na Constituição Federal aplicável à matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados por lei, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento de uma para outra entrância ou classe.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios dos membros do Ministério Público observar-se-á o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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