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Que garantia confere permanência no cargo ao membro do Ministério Público após dois anos de exercício, permitindo perda do cargo apenas por sentença judicial definitiva?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia confere permanência no cargo ao membro do Ministério Público após dois anos de exercício, permitindo perda do cargo apenas por sentença judicial definitiva?
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Resposta
A garantia da vitaliciedade.Assegura estabilidade após dois anos de exercício e só admite perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:
I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, somente sendo passíveis de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada ampla defesa;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
III – irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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