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Que garantia impede a remoção de membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público decidido por voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente, com garant
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia impede a remoção de membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público decidido por voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente, com garantia de ampla defesa?
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Resposta
A garantia da inamovibilidade.Autoriza remoção somente por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente por maioria absoluta, assegurando ampla defesa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:
I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, somente sendo passíveis de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada ampla defesa;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
III – irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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