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Que garantia proíbe a redução dos subsídios dos membros do Ministério Público, observando as normas constitucionais federais sobre remuneração?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia proíbe a redução dos subsídios dos membros do Ministério Público, observando as normas constitucionais federais sobre remuneração?
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Resposta
A garantia da irredutibilidade de subsídios.Veda a diminuição dos subsídios, respeitando o disposto na Constituição Federal quanto à remuneração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:
I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, somente sendo passíveis de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada ampla defesa;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
III – irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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