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Qual é a exigência de residência para integrantes da carreira do Ministério Público quanto à lotação?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a exigência de residência para integrantes da carreira do Ministério Público quanto à lotação?
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Resposta
Devem residir na comarca da respectiva lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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