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Qual regime jurídico rege a aposentadoria dos membros do Ministério Público estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual regime jurídico rege a aposentadoria dos membros do Ministério Público estadual?
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Resposta
A aposentadoria dos membros do Ministério Público estadual obedece às normas constitucionais que disciplinam o regime de previdência dos servidores públicos previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus dependentes obedecerão ao disposto no art. 40 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
vencimentos.
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