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Que regras regem a pensão dos dependentes dos membros do Ministério Público estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que regras regem a pensão dos dependentes dos membros do Ministério Público estadual?
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Resposta
A pensão dos dependentes dos membros do Ministério Público estadual obedece às mesmas normas constitucionais que regulam os benefícios previdenciários dos servidores públicos previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus dependentes obedecerão ao disposto no art. 40 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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