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Que tipo de assistência a Defensoria Pública deve prestar aos necessitados?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de assistência a Defensoria Pública deve prestar aos necessitados?
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Resposta
Assistência gratuita nas esferas judicial e extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias.72
Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 28 de dezembro de 2000).
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