Flashcard FC744051
Que tipo de demandas o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento da Mulher deverá atender?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de demandas o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento da Mulher deverá atender?
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Resposta
Demandas relacionadas aos problemas específicos da mulher, com atendimento direcionado a essas questões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Será criado junto à Defensoria Geral Pública o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento da Mulher, com o objetivo de proporcionar à mulher orientação e acompanhamento jurídicos adequados, na medida em que estará voltado para os seus problemas específicos.
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