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Que aspecto organizacional será disciplinado pela Lei Orgânica quanto ao funcionamento interno da Procuradoria Geral do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspecto organizacional será disciplinado pela Lei Orgânica quanto ao funcionamento interno da Procuradoria Geral do Estado?
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Resposta
Disciplinará o funcionamento dos órgãos que integram a Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Procuradoria Geral do Estado é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º A Procuradoria Geral do Estado gozará de autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e quadro de carreira adequados à instituição.
§ 2º Lei Orgânica, de natureza complementar, disporá sobre a Procuradoria Geral do Estado, disciplinará suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.78
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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