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Como a Lei Orgânica deverá tratar da presença institucional da Procuradoria Geral do Estado no território?
Constituição do Estado do Ceará
Como a Lei Orgânica deverá tratar da presença institucional da Procuradoria Geral do Estado no território?
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Resposta
Estabelecerá a regionalização da atuação da Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Procuradoria Geral do Estado é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º A Procuradoria Geral do Estado gozará de autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e quadro de carreira adequados à instituição.
§ 2º Lei Orgânica, de natureza complementar, disporá sobre a Procuradoria Geral do Estado, disciplinará suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.78
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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