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Que garantia protege os vencimentos dos Procuradores do Estado contra redução?
Constituição do Estado do Ceará
Que garantia protege os vencimentos dos Procuradores do Estado contra redução?
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Resposta
A irredutibilidade dos vencimentos protege contra redução de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A carreira de Procurador do Estado será estruturada com observância do disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição da República e dos seguintes princípios e garantias:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
I –ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – promoção, por critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, vedadas as transformações ou transposição de cargos;
III – estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado da Corregedoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
IV –irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra categoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
V –inamovibilidade, salvo por interesse público, na forma prevista em lei.
Parágrafo único. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e das Trecho declarado inconstitucional por Decisão do STF, proferida na ADInº 145-1, no dia 20 de junho de 2018, publicada no dia 10 de agosto de 2018, no DJE).
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