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Qual órgão jurisdicional julga as infrações penais comuns praticadas por Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão jurisdicional julga as infrações penais comuns praticadas por Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores do Estado?
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Resposta
As infrações penais comuns são julgadas perante o Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Procurador Geral do Estado, chefe da Procuradoria-Geral do Estado, e o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre advogados com pelo menos dez anos de prática forense e de notório saber jurídico e reputação ilibada, com idade mínima de trinta anos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 68, de 14 de outubro de 2010).
§ 1º As atribuições da Procuradoria Geral do Estado só podem ser exercidas pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado;
§ 2º O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, das infrações penais comuns, ressalvadas as competências previstas na Constituição da República.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 3º O Procurador do Estado, no exercício das funções do seu cargo, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, cabendo-lhe, ainda, a faculdade de requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, além do auxílio da força policial e a instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses do Estado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 81, de 28 de agosto de 2014)
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