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Qual é a idade mínima que garante participação em concursos públicos para ingresso nos serviços da administração direta e indireta?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Qual é a idade mínima que garante participação em concursos públicos para ingresso nos serviços da administração direta e indireta?
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Resposta

Pessoas com mais de dezesseis anos têm assegurada a participação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Fica assegurada a maiores de dezesseis anos a participação nos concursos públicos para ingresso nos serviços da administração direta e indireta.

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