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Quais entidades públicas são obrigadas a reservar parte de suas verbas publicitárias destinadas à televisão para a Televisão Educativa?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entidades públicas são obrigadas a reservar parte de suas verbas publicitárias destinadas à televisão para a Televisão Educativa?
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Resposta
Órgãos da administração direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas, além de fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os órgãos que compõem a administração direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundações, deverão reservar dez por cento do total de suas verbas publicitárias, destinadas à televisão, para a Televisão Educativa - TVE - Canal 5.
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