Flashcard FC744177
Sobre qual base deve ser calculada a reserva de verbas publicitárias para a Televisão Educativa?
Constituição do Estado do Ceará
Sobre qual base deve ser calculada a reserva de verbas publicitárias para a Televisão Educativa?
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Resposta
Sobre o total das verbas publicitárias da entidade que sejam destinadas à televisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os órgãos que compõem a administração direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundações, deverão reservar dez por cento do total de suas verbas publicitárias, destinadas à televisão, para a Televisão Educativa - TVE - Canal 5.
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