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Qual veículo recebe a parcela reservada das verbas publicitárias destinadas à televisão?

Constituição do Estado do Ceará

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Ceará, responda:

Qual veículo recebe a parcela reservada das verbas publicitárias destinadas à televisão?
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Resposta

A Televisão Educativa - TVE - Canal 5.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Os órgãos que compõem a administração direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundações, deverão reservar dez por cento do total de suas verbas publicitárias, destinadas à televisão, para a Televisão Educativa - TVE - Canal 5.

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