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Que direito assegura o controle popular na prestação dos serviços públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito assegura o controle popular na prestação dos serviços públicos?
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Resposta
O direito de petição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sempre que solicitadas por órgãos públicos, sindicatos ou associações de usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de responsabilidade.
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