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Quais entidades podem solicitar informações às pessoas responsáveis pela prestação de serviços públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entidades podem solicitar informações às pessoas responsáveis pela prestação de serviços públicos?
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Resposta
Órgãos públicos, sindicatos e associações de usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sempre que solicitadas por órgãos públicos, sindicatos ou associações de usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de responsabilidade.
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