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Em que prazo as informações solicitadas devem ser prestadas?
Constituição do Estado do Ceará
Em que prazo as informações solicitadas devem ser prestadas?
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Resposta
No prazo definido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sempre que solicitadas por órgãos públicos, sindicatos ou associações de usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de responsabilidade.
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