Flashcard FC744184
Qual é a consequência para quem deixar de prestar as informações solicitadas quando legalmente exigidas?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a consequência para quem deixar de prestar as informações solicitadas quando legalmente exigidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeição à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços públicos, sempre que solicitadas por órgãos públicos, sindicatos ou associações de usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em