Flashcard FC744188
Quais órgãos e entidades da administração estadual estão abrangidos pela obrigação de prestar informações sobre contratos ou convênios?
Constituição do Estado do Ceará
Quais órgãos e entidades da administração estadual estão abrangidos pela obrigação de prestar informações sobre contratos ou convênios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão abrangidos os órgãos e entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma e prazo previstos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Estado, para a execução de obras ou serviços, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Assembleia cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em