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Quem tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a Estados e Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a Estados e Municípios?
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Resposta
A União transfere recursos, mas a competência de fiscalização cabe ao Estado e aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
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