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Quais formas de transferência de recursos federais exigem fiscalização por parte do Estado e dos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Quais formas de transferência de recursos federais exigem fiscalização por parte do Estado e dos Municípios?
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Resposta
As transferências mediante convênios, acordos ou ajustes devem ser fiscalizadas pelo Estado e pelos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
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