Flashcard FC744194
Sobre quais entidades deve incidir a fiscalização do Estado e dos Municípios quanto à aplicação dos recursos federais transferidos?
Constituição do Estado do Ceará
Sobre quais entidades deve incidir a fiscalização do Estado e dos Municípios quanto à aplicação dos recursos federais transferidos?
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Resposta
A fiscalização incide sobre as entidades da administração direta, as entidades da administração indireta e as fundações vinculadas ao Estado e aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
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