Flashcard FC744195
De que forma deve ser exercida a fiscalização do Estado e dos Municípios sobre a aplicação de recursos federais transferidos?
Constituição do Estado do Ceará
De que forma deve ser exercida a fiscalização do Estado e dos Municípios sobre a aplicação de recursos federais transferidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização deve ser exercida na forma da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em