Flashcard FC744196
A fiscalização exercida pelo Estado e pelos Municípios sobre recursos federais transferidos afasta a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da União?
Constituição do Estado do Ceará
A fiscalização exercida pelo Estado e pelos Municípios sobre recursos federais transferidos afasta a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da União?
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Resposta
Não. A atuação estadual e municipal não elide a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e externo da União.
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