Flashcard FC744201
Quais entidades são ressalvadas da exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para conceder vantagens, aumentar remuneração ou admitir pessoal?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entidades são ressalvadas da exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para conceder vantagens, aumentar remuneração ou admitir pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São ressalvadas dessa exigência as empresas públicas e as sociedades de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - É obrigatória a fixação de quadro com lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
§ 1º A despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes Estaduais, Ministério Público, fundos, órgãos e entidades da administração indireta, mantidos pelo Poder Público, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I –se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação terão quadro de lotação próprio, sendo vedada a nomeação ou contratação de pessoas sem a existência de vaga.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em