Flashcard FC744229
Que pagamentos praticados por servidor o sujeitam à responsabilização?
Constituição do Estado do Ceará
Que pagamentos praticados por servidor o sujeitam à responsabilização?
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Resposta
Pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da legislação pertinente.
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