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Quais medidas patrimoniais podem ser aplicadas aos servidores responsabilizados por danos ou pagamentos indevidos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais medidas patrimoniais podem ser aplicadas aos servidores responsabilizados por danos ou pagamentos indevidos?
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Resposta
Sujeição ao sequestro e ao perdimento de bens, observada a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da legislação pertinente.
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