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Segundo que referência normativa devem ser aplicadas as medidas de sequestro e perdimento de bens contra servidores responsabilizados?
Constituição do Estado do Ceará
Segundo que referência normativa devem ser aplicadas as medidas de sequestro e perdimento de bens contra servidores responsabilizados?
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Resposta
Conforme a legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da legislação pertinente.
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