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Qual serviço é assegurado gratuitamente às pessoas reconhecidamente pobres?
Constituição do Estado do Ceará
Qual serviço é assegurado gratuitamente às pessoas reconhecidamente pobres?
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Resposta
A expedição de cédula de identidade individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual.
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