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Quem estabelece os critérios para reconhecimento da condição de pobreza que autoriza a gratuidade?
Constituição do Estado do Ceará
Quem estabelece os critérios para reconhecimento da condição de pobreza que autoriza a gratuidade?
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Resposta
A lei estabelece os critérios para o reconhecimento da condição de pobreza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual.
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